66 resultados

1. CAAD-T2014-09-18

   305/2013-T

   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do

   • IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT
2. CAAD-T2014-09-16

   234/2014-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2014-09-01

   62/2014-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
4. CAAD-T2014-07-28

   113/2014-T

   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.

   • : IUC – Incidência subjectiva
   • incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria
5. CAAD-T2014-07-22

   208/2014-T

   Cláusula geral antiabuso

   • Cláusula geral antiabuso
6. CAAD-T2014-06-14

   258/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso