439 resultados

1. CAAD-T2025-09-12

   61/2025-T

   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição

   • IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts
   • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
2. CAAD-T2025-09-08

   48/2025-T

   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º

   • IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2025-09-03

   42/2025-T

   Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios.

   • Liberdade de circulação - organismos de investimento coletivo - juros indemnizatórios
4. CAAD-T2025-09-02

   1414/2024-T

   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária

   • Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
5. CAAD-T2025-08-25

   1389/2024-T

   Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs.

   • Artigo 22.º EBF e Artigo 63.º TFUE – OICs
6. CAAD-T2025-08-13

   1359/2024-T

   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo

   • IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais
7. CAAD-T2025-08-11

   1384/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto
   • Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto
8. CAAD-T2025-08-07

   1418/2024-T

   IRC – variação patrimonial positiva

   • IRC – variação patrimonial positiva
9. CAAD-T2025-07-30

   1344/2024-T

   IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente

   • IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário
   • Inutilidade superveniente
   • Abuso de Direito
   • Erro nos pressupostos de facto de Direito
10. CAAD-T2025-07-29

    1168/2024-T

    Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al

    • Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al
    • b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT)
    • ordem de conhecimento dos vícios invocados
11. CAAD-T2025-07-28

    1264/2024-T

    IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º

    • IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
12. CAAD-T2025-07-25

    773/2024-T

    IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável

    • IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável
13. CAAD-T2025-07-14

    1256/2024-T

    preços de transferência gratificações

    • preços de transferência gratificações
14. CAAD-T2025-07-10

    1397/2024-T

    IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art

    • IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre)
15. CAAD-T2025-07-03

    1162/2024-T

    IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis

    • IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS
16. CAAD-T2025-06-27

    1128/2024-T

    Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da

    • Imposto do Selo
    • Contrato de Suprimentos
    • Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS
17. CAAD-T2025-05-29

    478/2024-T

    IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais

    • IRC
    • OIC
    • distribuição de dividendos
    • retenção na fonte
    • Livre circulação de capitais
18. CAAD-T2025-05-19

    729/2024-T

    IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes

    • IRS
    • Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989
    • Aplicação da lei no tempo
    • Incidência
    • Aumento de capital
19. CAAD-T2025-05-08

    1219/2024-T

    IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por

    • IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts
    • 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA
20. CAAD-T2025-05-06

    1185/2024-T

    Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do

    • Imposto do Selo
    • artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS
    • verba 10 TGIS
    • constituição de garantias
    • Diretiva 2008/7/CE
    • artigo 63.º TFUE