CAAD-T
526/2022-T
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e
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IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da
Relação jurídica de emprego público – Suplemento pelo ónus de exercício de funções
IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido.
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade
IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão