CAAD-T
823/2025-T
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
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IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
Segurança Social. Incompetência do Tribunal. Ilegitimidade da Requerida
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs