CAAD-T
494/2022-T
IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial.
156 resultados
IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial.
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
IRC - RFAI. DLRR
IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IRC. Gastos. Ajudas de custo
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e
AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário