CAAD-T
769/2025-T
IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
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IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Dedução à coleta. Benefícios fiscais
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRS: A tributação dos planos de atribuição de ações a trabalhadores – Rendimentos
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRS – Mais-Valias - Expropriação por Utilidade Pública
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de