CAAD-T
669/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Imposto – Repercussão – Conformidade com a Directiva 2008/118
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do
Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118.
IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos