CAAD-T
393/2017-T
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n
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IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n
Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.
IRC - Desconsideração de gastos
IUC.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de
IUC - Vigência de contrato de locação
IVA – Direito à dedução.
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista
IRC - Preços de transferência
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do
IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira
IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais