CAAD-T
1085/2025-T
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Código do IVA. A taxa de IVA nas prestações de serviços de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte