CAAD-T
305/2016-T
Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
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Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido
Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade
Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação
55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido
RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido
oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação
Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário
Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação
Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral
terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral
Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade