CAAD-T
213/2021-T
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º
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IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º
Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição.
IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da
IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão
Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.
Suspensão do vínculo de emprego público; Efeito sobre o direito a férias
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade