CAAD-T
937/2023-T
IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e
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IRC – RFAI – Regularização voluntária no procedimento de inspecção – artigos 58.º e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IUC. Caducidade do direito de ação.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário