CAAD-T
1205/2024-T
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e
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Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Competência dos tribunais arbitrais para anular actos de 2.º grau; relação
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º