CAAD-T
568/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Inutilidade superveniente da lide – Custas.
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Inutilidade superveniente da lide - Custas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse