CAAD-A
395/2022-A
Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo.
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Supressão de acréscimo remuneratório - Regime de Mobilidade - Conservadores de Registo.
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados
Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório.
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação
Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório.
IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide.
Relação jurídica de emprego público — Diferenças remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo