CAAD-T
18/2023-T
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios
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AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios
IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IRC - RFAI. DLRR
IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos
IVA – Direito à dedução.
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20
Emprego público – alterações remuneratórias.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade
IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos
IVA. Penalizações contratuais.
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência.