CAAD-T
1144/2024-T
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento
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art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.