CAAD-T
871/2025-T
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.
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Falta de objeto; Inutilidade originária da lide.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Dedução à coleta. Benefícios fiscais
IRC/IVA – Arts. 23.º do CIRC, 20.º do CIVA e n
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IRS – Mais-valias.
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.
Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide
Revogação - Inutilidade da lide
Tributação de arrendamento comercial
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Mais valias imobiliárias.
IRS – Mais-Valias – Valor de aquisição
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º