CAAD-T
329/2025-T
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
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IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Pagamento de Trabalho Extraordinário
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta