CAAD-T
990/2024-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos