197 resultados

1. CAAD-T2023-02-08

   44/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
2. CAAD-T2023-01-20

   467/2022-T

   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário

   • Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário
   • Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção
3. CAAD-T2023-01-09

   511/2022-T

   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave

   • IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Revisão do acto tributário
   • Injustiça grave ou notória
4. CAAD-T2023-01-03

   282/2022-T

   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua

   • AIMI - Revisão do Acto Tributário
   • Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação
5. CAAD-T2022-12-29

   103/2022-T

   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas

   • Tema: IRS – Regime simplificado
   • Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS)
   • Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista
6. CAAD-T2022-12-14

   211/2022-T

   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome

   • IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”
   • Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11
7. CAAD-T2022-12-06

   242/2022-T

   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção

   • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
8. CAAD-T2022-12-05

   267/2022-T

   IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário

   • IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020
   • Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção
   • Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro
9. CAAD-T2022-12-03

   805/2021-T

   IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e

   • IMI – fixação do VPT
   • reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito
   • terreno para construção
   • acto destacável e impugnação autónoma
10. CAAD-T2022-11-28

    481/2022-T

    ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo

    • ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental
11. CAAD-T2022-10-26

    660/2021-T

    IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção

    • IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção
12. CAAD-T2022-10-25

    665/2021-T

    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da

    • IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte
    • Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”
    • Competência do CAAD
13. CAAD-T2022-10-25

    58/2022-T

    IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.

    • IRS - Sociedades de Administradores Judiciais
    • Transparência Fiscal
    • Notificação e Caducidade
14. CAAD-T2022-10-12

    635/2021-T

    AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

    • AIMI - Revisão do Ato Tributário
    • Ato de fixação da matéria tributável
    • Impugnação do valor patrimonial tributário
    • Competência
15. CAAD-T2022-10-03

    860/2021-T

    IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

    • IRS - Cláusula geral anti-abuso
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
    • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
16. CAAD-T2022-09-28

    56/2022-T

    AIMI. Avaliação de terrenos para construção.

    • AIMI
    • Avaliação de terrenos para construção
17. CAAD-T2022-09-15

    33/2022-T

    Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato

    • Adicional ao IMI - terrenos para construção
    • determinação do VPT
    • revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
18. CAAD-T2022-08-16

    674/2021-T

    AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário

    • AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória
19. CAAD-T2022-07-25

    719/2021-T

    IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato

    • IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT)
    • Revisão do Ato tributário
20. CAAD-T2022-07-19

    459/2021-T

    IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato

    • IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI