CAAD-T
787/2025-T
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente.
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da