CAAD-T
197/2026-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
RFAI. Investimento inicial. Investimento de substituição. Adição de ativos fixos tangíveis
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de