CAAD-T
766/2025-T
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
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IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
IRS – Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 h) do CIRS.
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho.
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à