CAAD-T
765/2024-T
Regime dum contrato de comissão de compra
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Regime dum contrato de comissão de compra
Contrato de bolsa de investigação
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código
Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts
Contrato misto de build to suit e locação – Isenção
Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho
Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária
Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS
Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa
Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso
Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato
registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão
Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica. Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão
Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços
Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional
RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro
Contrato de trabalho em funções públicas – Subsídio substitutivo do direito à residência obrigatória
Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência
dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código