CAAD-T
802/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IVA. Revisão oficiosa a pedido do contribuinte.
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido
Tramitação do procedimento inspetivo; qualificação de pagamentos como adiantamento de lucros ou
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IVA – Direito à dedução – Pro rata– Atividade de custódia de títulos – Ofício
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
Relação Jurídica de Emprego Público
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC