CAAD-T
853/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – RFAI. DLRR.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade