CAAD-T
1078/2024-T
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
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IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de