CAAD-T
281/2022-T
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi
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Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI –VPT dos terrenos para construção.
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e