CAAD-T
33/2026-T
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
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Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRC – Extinção da instância – Impossibilidade originária da lide.
IVA — Reabilitação de imóveis afetos à habitação.
IRS de 2021 – Seguro do ramo Vida – Artigo 76.º, n.ºs
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova.
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC – imparidades. Vícios do procedimento inspetivo.
IRS – Residente Não Habitual – Pedido de inscrição – Requisitos - Prazo