CAAD-T
482/2023-T
IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
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IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do
IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal
Acórdão Arbitral | Cláusula compromissória | Incompetência Tribunal Arbitral
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC
IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento.
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de