CAAD-T
808/2023-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do
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IRS – Incompetência Material do Tribunal
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
Emprego Público – Faltas
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido
IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais.