497 resultados

1. CAAD-T2024-12-11

   219/2024-T

   CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

   • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade da Requerente
2. CAAD-T2024-12-10

   227/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão
3. CAAD-T2024-12-06

   668/2024-T

   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais

   • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS
4. CAAD-T2024-11-25

   360/2024-T

   IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade

   • IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação
   • Falta de fundamentação
5. CAAD-T2024-10-31

   680/2014-T

   IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de

   • IUC - Incidência subjetiva - presunções legais – inutilidade (parcial) superveniente da lide – Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
   • *Substitui a Decisão Arbitral de 23 de março de 2015
6. CAAD-T2024-10-31

   852/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Ilegitimidade da Requerente
7. CAAD-T2024-10-29

   251/2024-T

   CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

   • CSR - Repercussão de impostos indiretos
   • Reembolso do imposto
8. CAAD-T2024-10-29

   290/2024-T

   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n

   • IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax –
9. CAAD-T2024-10-21

   792/2024-T

   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de

   • Contribuição financeira
   • Âmbito da jurisdição arbitral
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
10. CAAD-T2024-10-17

    40/2024-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade da Requerente
11. CAAD-T2024-10-14

    114/2024-T

    CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente

    • CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
12. CAAD-T2024-09-30

    107/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto

    • Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Pressupostos processuais
    • Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
13. CAAD-T2024-09-30

    1055/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto

    • Contribuição de Serviço Rodoviário
    • Pressupostos processuais
    • Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
14. CAAD-T2024-09-19

    94/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • competência dos tribunais arbitrais
    • legitimidade
15. CAAD-T2024-09-13

    51/2024-T

    IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos

    • IVA e IRC - Direito à Dedução
    • Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC
16. CAAD-T2024-09-12

    125/2024-T

    IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

    • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
    • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
    • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
17. CAAD-T2024-09-06

    142/2024-T

    CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade

    • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
18. CAAD-T2024-09-05

    1061/2023-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR
    • Ilegitimidade da Requerente
19. CAAD-T2024-09-05

    887/2023-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR
    • Ilegitimidade da Requerente
20. CAAD-T2024-09-04

    63/2024-T

    CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

    • CSR - Repercussão de impostos indiretos
    • Reembolso do imposto