CAAD-T
424/2025-T
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
874 resultados
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo)
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos