CAAD-T
446/2025-T
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
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Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal