CAAD-T
699/2025-T
Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
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Imposto de Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias - Liquidação de juros
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e
Contratos
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade