CAAD-T
1031/2023-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas.
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de