CAAD-T
493/2024-T
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
1000+ resultados
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
Incompetência material do Tribunal Arbitral.
IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância Dedutibilidade de gastos (artigo
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
IRS- Mais-Valias mobiliárias
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário