CAAD-T
1324/2024-T
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art