CAAD-T
826/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
1000+ resultados
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
IRS — Inutilidade superveniente da lide.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte