CAAD-T
475/2025-T
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
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IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Inutilidade superveniente da lide
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IVA — Passeios marítimo-turísticos.
IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia