CAAD-T
1316/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade