CAAD-T
895/2023-T
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
CSR – âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.
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IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
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IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto
Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto