CAAD-T
227/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
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Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado.
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal