CAAD-T
387/2025-T
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
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IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
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Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento
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Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
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IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
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IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes