CAAD-T
719/2024-T
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
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IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC – RFAI. DLRR.
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS Incidência subjectiva
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro