1000+ resultados

1. CAAD-T2024-09-13

   783/2023-T

   IRS. Mais-valias imobiliárias; Valor de Aquisição

   • IRS
   • Mais-valias imobiliárias
   • Valor de Aquisição
2. CAAD-T2024-09-12

   35/2024-T

   Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da

   • Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade
3. CAAD-T2024-09-12

   125/2024-T

   IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA

   • IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA
   • Serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário
   • Reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado
4. CAAD-T2024-09-12

   10/2024-T

   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda

   • IRS de 2021
   • Residente não habitual em Portugal
   • “Ordinarily resident” na Irlanda
   • Dupla tributação jurídica internacional
   • CDT Portugal – Irlanda
   • Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS
5. CAAD-T2024-09-11

   6/2024-T

   Contribuição do serviço rodoviário (CSR)

   • Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
6. CAAD-T2024-09-09

   192/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
7. CAAD-T2024-09-09

   46/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Competência dos Tribunais arbitrais
   • Ineptidão da petição inicial
8. CAAD-T2024-09-06

   259/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência do Tribunal Arbitral
   • Ilegitimidade
9. CAAD-T2024-09-06

   142/2024-T

   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade

   • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
10. CAAD-T2024-09-05

    887/2023-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR
    • Ilegitimidade da Requerente
11. CAAD-T2024-09-05

    176/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência do Tribunal Arbitral
    • Ilegitimidade
12. CAAD-T2024-09-05

    4/2024-T

    CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos

    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário
    • Competência dos Tribunais arbitrais
    • Legitimidade dos repercutidos
    • Ineptidão da petição
    • Conformidade com o Direito da União Europeia
13. CAAD-T2024-09-05

    1061/2023-T

    CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade

    • CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR
    • Ilegitimidade da Requerente
14. CAAD-T2024-09-04

    63/2024-T

    CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

    • CSR - Repercussão de impostos indiretos
    • Reembolso do imposto
15. CAAD-T2024-09-03

    695/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e

    • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
16. CAAD-T2024-09-03

    1/2024-T

    IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.

    • IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova
17. CAAD-T2024-09-02

    28/2024-T

    Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no

    • Competência do Tribunal Arbitral
    • Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro
18. CAAD-T2024-09-02

    222/2024-T

    Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)
    • Direito da União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
19. CAAD-T2024-08-31

    61/2024-T

    IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento

    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
    • Organismos de Investimento Coletivo
    • Livre circulação de capitais
    • Países terceiros
    • Exceção de incompetência do tribunal arbitral
20. CAAD-T2024-08-27

    1004/2023-T

    Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.

    • Contribuição do serviço rodoviário
    • Incompetência dos tribunais arbitrais