CAAD-T
436/2023-T
Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.
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Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes
IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e
Imposto do Selo. Prestações acessórias.
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1