CAAD-T
167/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da
IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.
IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do
Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IMT. Isenção. RFAI. Acto constitutivo de direitos
IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da