CAAD-T
545/2024-T
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
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IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1
IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento